Recursos especial e extraordinário criminais
Jurisprudência
Recurso para destrancar Resp repetitivo é agravo regimental no tribunal a quo e não agravo ao STJ
Informativo STJ 463, 14-18/02/2011.
Corte Especial
CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO.
Trata-se, no caso, do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão...
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Ausência de preliminar formal de repercussão geral na petição de RE
"AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
1 Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a...
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Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal - AI 664567 QO/RS
NOTÍCIA DO STJ
Segunda-feira, 18 de junho de 2007
Plenário determina marco temporal para exigência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, acompanhando o entendimento do ministro Sepúlveda Pertence, referendou questão de ordem...
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Paradigma do próprio STJ
É possível paradigma oriundo do próprio STJ, como também que, neste caso, é admitida a comprovação do dissenso através de documento extraído do seu site na Internet, dispensando-se a indicação do repositório oficial onde foi publicado, em vista da nova redação do artigo 541, parágrafo único...
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Breves anotações sobre Recurso Especial e Extraordinário em matéria criminal.
Site de Angela Haussmann, Defensora Pública de classe especial (2º grau de jurisdição) no RJ, é parte do Portal Jurisnet.
Observo que algumas matérias ainda estão inacabadas, e todo o conteúdo está em constante revisão.