Recursos especial e extraordinário criminais

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26/02/2011 16:45

Recurso para destrancar Resp repetitivo é agravo regimental no tribunal a quo e não agravo ao STJ

Em Jurisprudência:   Informativo STJ 463, 14-18/02/2011. Corte Especial   CABIMENTO. AG. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO.   Trata-se, no caso, do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do...

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