Recursos especial e extraordinário criminais
Legislação
CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciárias do E. do RJ
Art. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:
(...)
XXXI - deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal...
—————
Constituição da República
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a...
—————
CPC
Seção II
Do recurso extraordinário
Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 541. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas por outros tribunais, nos casos previstos na Constituição da República.
Art. 541. O recurso...
—————
Lei 12.322/2010
Lei 12.322/2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão
que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos,
alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art....
—————
LEI 8038/90
"Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".
(...)
TÍTULO II
Recursos
CAPÍTULO I
Recurso Extraordinário e Recurso Especial
Art. 26 - Os recurso...
—————
Repercussão geral (Lei 11.418/2006 etc)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Seção II
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais...
—————
Resolução STJ 12/2009 - Reclamação de divergência turma recursal e juris STJ
RESOLUÇÃO N. 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça,
das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR...
—————
Resoluções 450 e 451 do STF, de 03/12/2010
Em virtude da Lei 12.322/10, o STF criou nova classe processual, e também dispôs que esta lei se aplica ao RE em matéria criminal.
Resolução STF nº 450, de 03/12/2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição Extra, em 7/12/2010.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
—————
RISTF - Regimento Interno do STF
Os artigos pertinentes do RISTF, cuja íntegra pode ser acessada no site do STJ, em arquivo PDF.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS
RISTF: art. 8º a art. 11.
Art. 9º Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas:
(...)
III – julgar, em recurso extraordinário, as causas a que...
—————
RISTJ - Regimento Interno do STJ
Os artigos pertinentes do RISTJ, cuja íntegra pode ser acessada no site do STJ, em arquivo PDF.
Título IX
DOS RECURSOS
(...)
CAPÍTULO II
Do Recurso Especial
Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no...
Supertrib.webnode.com
Breves anotações sobre Recurso Especial e Extraordinário em matéria criminal.
Site de Angela Haussmann, Defensora Pública de classe especial (2º grau de jurisdição) no RJ, é parte do Portal Jurisnet.
Observo que algumas matérias ainda estão inacabadas, e todo o conteúdo está em constante revisão.