Recursos especial e extraordinário criminais
Anotações
Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais
Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado.
Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que...
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Recurso Especial
Primeiramente veja a Anotação Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais.
No dizer de Ada Pelegrini, o recurso especial visa principalmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União.
CABIMENTO. Hipóteses previstas no inciso...
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Agravo contra decisão que inadmite Resp ou Re na origem
A Lei 12.322/2010 modificou o CPC, dispensando a formação de instrumento, o agravo sobe nos próprios autos. Na sessão admistrativa do STF de 01/12/2010, publicada em 07/12/2010, que criou a nova classe processual Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), foi decidido que a mudança também...
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Prequestionamento
O termo tem dois sentidos: é o questionamento da matéria pela parte antes da prolação do acórdão pelo órgão de segunda instância, e é o pronunciamento do órgão de origem sobre a matéria objeto do recurso, para que seja considerada controversa.
Em virtude da necessidade de...
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Divergência jurisprudencial
É preciso fazer a juntada do inteiro teor da decisão paradigmática. Podemos baixar este documento na Internet, diretamente do site do Tribunal que proferiu o acórdão apontado como paradigma, fazendo a declaração expressa de que se trata de documento colhido por nós no sítio...
Supertrib.webnode.com
Breves anotações sobre Recurso Especial e Extraordinário em matéria criminal.
Site de Angela Haussmann, Defensora Pública de classe especial (2º grau de jurisdição) no RJ, é parte do Portal Jurisnet.
Observo que algumas matérias ainda estão inacabadas, e todo o conteúdo está em constante revisão.